Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao BovinoAI, uma plataforma SaaS de gestão inteligente de rebanho. Ao acessar e utilizar nossa plataforma, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Uso.

Se você não concordar com estes termos, não utilize nossa plataforma. Estes termos constituem um acordo legal entre você e a BovinoAI - Gestão Inteligente para Rebanho, inscrita no CNPJ 11.975.887/0001-50.

Você declara ser maior de 18 anos ou estar devidamente representado por responsável legal.

2. Descrição do Serviço

O BovinoAI é uma plataforma de gestão pecuária que oferece:

• Gerenciamento de rebanho (cadastro, histórico, genealogia)
• Controle de pesagens e produção leiteira
• Gestão de vacinações e sanidade animal
• Controle de custos e receitas
• Análises por Inteligência Artificial (pesagens por foto, predições)
• Protocolos de IATF (Inseminação Artificial em Tempo Fixo)
• Integração com dispositivos IoT (balanças, leitores RFID)
• Relatórios e dashboards
• Sistema de equipe e colaboração

2.1. Limitações do Serviço

O BovinoAI é uma ferramenta de gestão e não substitui:

• Orientação veterinária profissional
• Consultorias agropecuárias
• Laudos técnicos oficiais

As análises por IA são estimativas e devem ser validadas por profissionais qualificados.

3. Cadastro e Conta

3.1. Criação de Conta

Para utilizar o BovinoAI, você deve:

• Criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e atualizadas
• Manter a confidencialidade da sua senha
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado

3.2. Autenticação

Oferecemos as seguintes formas de autenticação:

• E-mail e senha
• Login com Google

4. Planos e Pagamentos

4.1. Planos Disponíveis

• Plano Gratuito: Funcionalidades básicas com limitações
• Plano Pro: Acesso completo às funcionalidades
• Plano Business: Para equipes com recursos avançados
• Plano Enterprise: Soluções personalizadas para grandes operações

4.2. Formas de Pagamento

Aceitamos pagamentos através de:

• Stripe: Cartões de crédito

4.3. Renovação e Cancelamento

• As assinaturas são renovadas automaticamente
• Você pode cancelar a qualquer momento através das configurações da conta
• O cancelamento é efetivo no final do período pago
• Não oferecemos reembolsos proporcionais, exceto em casos previstos na legislação
• Após o cancelamento, você mantém acesso aos dados exportados

4.4. Créditos de IA

• Funcionalidades de IA consomem créditos separadamente
• Créditos podem ser adquiridos avulsos ou estão inclusos em planos pagos
• Créditos não utilizados não expiram enquanto a conta estiver ativa
• Créditos não são reembolsáveis

5. Uso Aceitável

Você concorda em NÃO:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
• Tentar acessar áreas restritas do sistema
• Fazer engenharia reversa ou copiar funcionalidades
• Enviar spam ou conteúdo malicioso
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Utilizar bots ou automações não autorizadas
• Sobrecarregar a infraestrutura com requisições excessivas
• Violar direitos de propriedade intelectual
• Inserir dados falsos ou enganosos

6. Propriedade Intelectual

6.1. Direitos do BovinoAI

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo design, código, logotipos, textos, gráficos e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da BovinoAI e protegido por leis de propriedade intelectual.

6.2. Seus Direitos

Você mantém todos os direitos sobre os dados que insere na plataforma (informações de animais, fotos, registros). Concedemos uma licença limitada para processar esses dados conforme necessário para fornecer nossos serviços.

6.3. Marca Registrada

"BovinoAI" e logotipos relacionados são marcas registradas. O uso não autorizado é proibido.

7. Limitação de Responsabilidade

O BovinoAI é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não garantimos:

• Funcionamento ininterrupto ou livre de erros
• Resultados específicos ou aumento de produtividade
• Precisão absoluta das análises por IA
• Compatibilidade com todos os dispositivos e navegadores

Nossa responsabilidade é limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses, exceto em casos de dolo ou culpa grave.

Não nos responsabilizamos por:

• Perdas econômicas indiretas
• Decisões tomadas com base nos dados da plataforma
• Problemas causados por terceiros (provedores de pagamento, dispositivos IoT)
• Eventos de força maior (catástrofes, falhas de internet, etc.)

8. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o BovinoAI de qualquer reclamação, dano ou custo decorrente de:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso indevido da plataforma
• Violação de direitos de terceiros
• Informações incorretas fornecidas por você

9. Suspensão e Cancelamento de Conta

9.1. Suspensão pelo BovinoAI

Podemos suspender ou encerrar sua conta se:

• Você violar estes Termos de Uso
• Houver atividade suspeita ou fraudulenta
• Houver inadimplência no pagamento
• Por ordem judicial ou exigência legal

9.2. Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações. Após o cancelamento:

• Seus dados serão mantidos por 30 dias para possível reativação
• Após 30 dias, os dados poderão ser anonimizados ou excluídos
• Você pode solicitar exportação dos dados antes da exclusão

10. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Notificaremos você sobre alterações significativas através de:

• E-mail cadastrado
• Aviso na plataforma
• Atualização da data no topo desta página

O uso continuado da plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

Fica eleito o foro da sua comarca de domicílio para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

12. Disposições Gerais

• A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais
• A tolerância ao descumprimento não constitui renúncia de direitos
• Estes termos não geram vínculo empregatício ou societário
• Você não pode ceder seus direitos sem nossa autorização prévia